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Inexigibilidade

Assinatura anual de plataforma juridica online que reune jurisprudencias especificas analisadas e comentadas de forma didatica dos informativos do STF e STJ.

Órgão: MUNICIPIO DE CAETE
Unidade compradora: PODER EXECUTIVO
Local: Caeté/MG
CNPJ do órgão: 18302299000102
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18302299000102-1-000008/2026

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PODER EXECUTIVO · Caeté/MGR$ 5 mil

Dispensa06/03/2026

Assinatura anual da Revista dos Tribunais Online – Versão Completa e da Biblioteca Digital Proview, para consulta de Jurisprudências, acesso à Doutrina, Legislações, Súmulas, Pareceres e outros produtos, para atender a demanda da Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL · São Caetano do Sul/SPR$ 42 mil

Inexigibilidade21/07/2026

Assinatura de plataforma digital informações juridicas e acompanhamento Tribunais .

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