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Dispensa

Consulta de Jurisprudência em plataforma digital

Órgão
MUNICIPIO DE ITATIBA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Local
Itatiba/SP
CNPJ do órgão
50122571000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
50122571000177-1-000169/2026

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Inexigibilidade28/04/2026

O objeto é a contratação de licença de acesso à plataforma de assessoramento jurídico Jusbrasil (Plano Avançado). A ferramenta permite a consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, além da leitura de obras doutrinárias com busca interna e formatação de referências (ABNT). Inclui, ainda, o acompanhamento de até 5 (cinco) processos com otificações por e-mail, conforme as especificações do Termo de Referência.

AGÊNCIA REGUL.DE SERV.PÚBLICOS DO EST.DE AL · Maceió/ALR$ 5 mil