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Licitações
Ver contratações de Caeté
Dispensa

A presente contratacao sera realizada por dispensa previsto no art.75 inc.VIII da Lei Federal n 14.133 2021 para atender a Ordem Judicial referente ao tratamento da paciente F.O.D.A.C conforme processo Judicial n 0031973 97.2013.4.01.3800

Órgão
MUNICIPIO DE CAETE
Unidade compradora
PODER EXECUTIVO
Local
Caeté/MG
CNPJ do órgão
18302299000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18302299000102-1-000113/2026

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Contratação de empresa especializada, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços  para acolhimento do paciente F.S., em cumprimento à determinação  judicial proferida nos autos do Processo nº 5010009-39.2026.8.21.0009/RS. A contratação contempla 365 diárias com valor de R$ 226,66 a diária, pelo período de 12 (doze) meses. Conforme consta no Documento de Formalização da Demanda (DFD), bem como nos demais documentos que instruem o processo. Dessa forma, a contratação encontra amparo no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de medida necessária para assegurar o serviço essencial e o cumprimento da determinação judicial.Ver processo

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