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Pregão - Eletrônico6 dias

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.

Órgão
MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Morro do Pilar/MG
CNPJ do órgão
18303214000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18303214000100-1-000040/2026

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Unidade Única · Capitão Andrade/MGR$ 760 mil
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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em engenharia /ou arquitetura para a prestação de serviços referentes à implantação de medidas técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à efetivação da regularização fundiária de interesse social (REURB-S) em núcleos urbanos informais consolidados situados no Município de Betim/MG, nos termos da Lei Federal n°13.465/2017 e Decreto Federal n°9.310/2018.

Prefeitura Municipal de Betim · Betim/MGR$ 19,1 mi