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Dispensaencerrado

Serviços de Assessoria na prestação de serviços de gestão, análise, orientação, execução e acompanhamento de ações referentes à Lei Estadual 18.030/2009 - distribuição da parcela receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de Minas Gerais, nos critérios de ICMS do Patrimônio Cultural e ICMS Turístico.

Órgão: MUNICIPIO DE SANTA EFIGENIA DE MINAS
Unidade compradora: Unidade Única
Local: Santa Efigênia de Minas/MG
CNPJ do órgão: 18307462000111
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18307462000111-1-000008/2026

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