Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou decisão final, de demandas judiciais e/ou administrativas no intuito de: (i) reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (Média e Alta Complexidade - MAC); e (ii) compelir a União Federal a incluir o Município no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.