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Licitações
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Dispensa

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, de natureza predominantemente intelectual e singular, para elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos do Município de Pará de Minas, compreendendo a realização de diagnóstico da estrutura organizacional e funcional, estudos técnicos e jurídicos, análise da legislação vigente, avaliação das carreiras existentes, definição de critérios de evolução funcional e desenvolvimento na carreira, elaboração de proposta normativa, estudos de impacto orçamentário e financeiro, assessoramento técnico à Administração Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação da proposta até sua conclusão, em conformidade com a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.

Órgão
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Local
Pará de Minas/MG
CNPJ do órgão
18313817000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18313817000185-1-000210/2026

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Inexigibilidade19/08/2026

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e com notória especialização, para realização de diagnóstico, revisão, reestruturação e consolidação normativa do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), da política de gratificações e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo elaboração de minutas legislativas, assessoramento técnico e acompanhamento da tramitação legislativa até a sanção.Ver processo

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