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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a realização de Capacitação em ITBI – O lançamento, a Cobrança e a Fiscalização do ITBI, Base de Cálculo, Valor Venal ou de Mercado e Jurisprudência Aplicável; Captação de Recursos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, conforme especificações constantes do Termo de Referência Especificação Técnica do Objeto.

Órgão: MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO
Unidade compradora: MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO
Local: Capim Branco/MG
CNPJ do órgão: 18314617000147
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18314617000147-1-000036/2026

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CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO ESPECÍFICA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO ONLINE - ITBI - O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, CNPJ 20.513.859/0001-01, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

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