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Inexigibilidade

TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DESTINADA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM FOCO NO ESTUDO APROFUNDADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI).

Órgão: MUNICIPIO DE AGUAS DE CHAPECO
Unidade compradora: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ
Local: Águas de Chapecó/SC
CNPJ do órgão: 82804212000196
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 82804212000196-1-000149/2026

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Inexigibilidade28/01/2026

A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos municipais que atuam diretamente nas áreas de tributação, fiscalização, lançamento, julgamento e análise de operações imobiliárias, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Datas:11, 12 e 13 de fevereiro de 2026 - Horário: Das 08h00 às 12h00 (horário de Brasília) - Carga Horária: 12 (doze) horas.

Unidade administrativa · Vilhena/ROR$ 5 mil