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Dispensa

Dispensa para delegação do Município de Barão de Cocais/MG ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba – CONSMEPI de execução orçamentária descentralizada e respectiva transferência parcial dos serviços públicos: Central de Compras e Licitações Compartilhadas.

Órgão: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS
Local: Barão de Cocais/MG
CNPJ do órgão: 18317685000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18317685000160-1-000005/2026

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Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município de São Domingos do Prata ao CONSMEPI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO PIRACICABA, mediante a delegação parcial do exercício das competências e funções administrativas de assessoria e consultoria ao município na área de serviços e obras civis de engenharia.

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