Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município de São Domingos do Prata ao CONSMEPI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO PIRACICABA, mediante a delegação parcial do exercício das competências e funções administrativas de assessoria e consultoria ao município na área de serviços e obras civis de engenharia.