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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barão de Cocais/MG.

Órgão: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS
Local: Barão de Cocais/MG
CNPJ do órgão: 18317685000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18317685000160-1-000059/2026

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