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Inexigibilidade

Inscrições no “Curso de Direito Urbanístico Aplicado na Prática – Cidades em Construção”

Órgão
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade compradora
CAL-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Local
Maceió/AL
CNPJ do órgão
18325503000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18325503000100-1-000004/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade08/06/2026

Inscrição para curso "Atualização do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo" PARTICIPANTES: Osmauro Luiz Fassbinder e Luiz Fernando Vaillati VALOR TOTAL: R$ 5.580,00 DATA DA EXECUÇÃO: 16/06/2026 a 19/06/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: Hotel Granville, Rua Des. Clotario Portugal, 35 Centro FINALIDADE: A presente contratação tem por finalidade viabilizar a participação de agentes públicos da Câmara Municipal em curso de capacitação voltado à temática da Atualização do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo. O curso apresenta conteúdo voltado à compreensão dos fundamentos jurídicos e urbanísticos do Plano Diretor, abordando aspectos constitucionais, legislação federal aplicável, organização territorial, expansão urbana, parcelamento do solo e atuação do Poder Legislativo na tramitação de projetos urbanísticos, permitindo aos participantes atuação mais qualificada na análise, discussão e votação de matérias dessa natureza.

CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA · Penha/SCR$ 6 mil