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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público e Tributário, consistentes na análise, revisão, apuração e cobrança de créditos financeiros de titularidade do Município, decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidentes sobre pagamentos efetuados pelo ente municipal, Conf. Estudo Técnico Preliminar ETP

Órgão
MUNICIPIO DE OLARIA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Olaria
Local
Olaria/MG
CNPJ do órgão
18338202000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18338202000103-1-000011/2026

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