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Inexigibilidade

A presente contratação objetiva a obtenção de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal, sua Procuradoria, Assessoria Técnica Legislativa, e demais setores correlatos, na prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Governador Valadares/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.

Órgão
GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Governador Valadares/MG
CNPJ do órgão
18419374000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18419374000101-1-000011/2026

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