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Inexigibilidade

[Publicenter] - contratação, por inexigibilidade de licitação, a empresa NOBREGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, para prestar serviços juríidicos especializados de advocacia no patrocínio e defesa de causa judicial visando a atuação em ações cíveis por ato de improbidadejá ajuizadas e outras por ajuizar, e que causaram prejuízo ao erário dentre outras ilegalidades.

Órgão
MUNICIPIO DE CONQUISTA
Unidade compradora
Procuradoria Geral do Município
Local
Conquista/MG
CNPJ do órgão
18428888000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18428888000123-1-000116/2026

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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, nas áreas de Direito Tributário, Fiscal e Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria jurídica, atuação judicial e extrajudicial, revisão do passivo fiscal, recuperação de créditos, revisão e anulação de débitos tributários indevidamente constituídos, revisão de repasses constitucionais e legais, suporte à Procuradoria Municipal, à Secretaria de Finanças, ao setor de tributação e ao Controle Interno, bem como atuação perante órgãos fazendários, Poder Judiciário e órgãos de controle externo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA · Passira/PER$ 269 mil