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Inexigibilidade

[LICITANET] - contratação, por inexigibilidade de licitação, a empresa NOBREGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, para prestar serviços jurídicos especializados de advocacia no patrocínio e defesa de causa judicial visando a atuação em ações cíveis por ato de improbidade já ajuizadas e outras por ajuizar, e que causaram prejuízo ao erário dentre outras ilegalidades.

Órgão
MUNICIPIO DE CONQUISTA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE CONQUISTA/MG
Local
Conquista/MG
CNPJ do órgão
18428888000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18428888000123-1-000118/2026

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Inexigibilidade25/06/2026

[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Compliance e Governança Corporativa, notadamente identificando eventuais fraudes e desvios de conduta no bojo dos procedimentos administrativos de competência da Prefeitura Municipal ou perpetradas por seus agentes públicos, no exercício da função pública, realizando atos de organização na apuração das infrações administrativas; de manutenção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por agentes públicos ou contra a Administração, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bragança.

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA/PA · Bragança/PAR$ 600 mil