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Inexigibilidade

Prestação complementar de serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo as ações e serviços do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI, do Programa de Intervenção Precoce Avançado – PIPA, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD e demais ações vinculadas aos recursos específicos destinados à APAE de Santa Vitória/MG.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Local
Santa Vitória/MG
CNPJ do órgão
18457226000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18457226000181-1-000129/2026

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