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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO MEDIANTE A DELEGAÇÃO TOTAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS OU NÃO, E SEUS DERIVADOS, EM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER REGISTRADOS NO SIM-CIMVALP.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO FIRME
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Porto Firme - MG
Local
Porto Firme/MG
CNPJ do órgão
18567354000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18567354000188-1-000006/2026

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Dispensa08/04/2026

Delegação do Município de São Geraldo ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, mediante a transferência total dos serviços públicos de fiscalização industrial e sanitária - SIM, com a transferência dos encargos de gestão associada de prestação de serviços públicos com delegação de gestão do serviço de fiscalização e inspeção sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, bem como o planejamento, fiscalização e aprovação das medições e o devido pagamento, conforme Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Lei Municipal 2330/2021.

MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO · São Geraldo/MGR$ 1,3 mi