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Dispensa

Delegação do Município de São Geraldo ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, mediante a transferência total dos serviços públicos de fiscalização industrial e sanitária - SIM, com a transferência dos encargos de gestão associada de prestação de serviços públicos com delegação de gestão do serviço de fiscalização e inspeção sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, bem como o planejamento, fiscalização e aprovação das medições e o devido pagamento, conforme Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Lei Municipal 2330/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO GERALDO
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO
Local
São Geraldo/MG
CNPJ do órgão
18137935000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18137935000180-1-000029/2026

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