Dispensa02/03/2026
Delegação parcial ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI do gerenciamento dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), compreendendo os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana, nos termos do art. 13, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 12.305/2010.
MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA · Camanducaia/MGR$ 882 mil