Inexigibilidade02/03/2026
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO ACERCA DA ELABORAÇÃO DO FLUXO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 13.431/17 E DO DECRETO FEDERAL 9603/18, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · Congonhal/MGR$ 21 mil