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Inexigibilidade

CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S.A. PARA O RECEBIMENTO, AS TRANSFERENCIAS PARA A CONTA UNICA DO TESOURO DO MUNICIPIO, O CONTROLE E O PAGAMENTO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS, NOS QUAIS O MUNICIPIO SEJA PARTE, BEM COMO A GESTAO DO FUNDO DE RESERVA E DOS FLUXOS FINANCEIROS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR No 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Órgão
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Unidade compradora
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
18715383000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18715383000140-1-000164/2026

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