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Inexigibilidade

Contratação por inexigibilidade do Banco do Brasil S/A, para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre repasse e transferências de recursos para a conta única do Tesouro do Município, controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento da referida Lei Complementar, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Contagem/MG
CNPJ do órgão
18715508000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18715508000131-1-000174/2026

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