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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinado à revisão, atualização e/ou elaboração do Plano Diretor Municipal de Sabará/MG e das legislações urbanísticas correlatas, compreendendo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras/Edificações e o Código de Postura.

Órgão: MUNICIPIO DE SABARA
Unidade compradora: SECRETARIA MUN.PLANEJAMENTO GESTAO
Local: Sabará/MG
CNPJ do órgão: 18715441000135
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18715441000135-1-000068/2026

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Concorrência - Eletrônica07/08/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica visando à revisão do Plano Diretor do Município de São Miguel Arcanjo (Lei nº 2.749/2006), Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, do edital da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 08/2026

SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO · São Miguel Arcanjo/SPR$ 586 mil