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Dispensa

Celebração de contrato de programa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e do art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, entre o Município de Esmeraldas/MG e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de transporte escolar destinados aos alunos das redes públicas municipal e estadual de ensino

Órgão
MUNICIPIO DE ESMERALDAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Esmeraldas
Local
Esmeraldas/MG
CNPJ do órgão
18715466000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18715466000139-1-000037/2026

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