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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, de caráter singular, consistentes na consultoria e assessoria jurídica visando à revisão e adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lambari, em conformidade com a legislação vigente e as especificidades institucionais do Poder Legislativo Municipal.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI
Unidade compradora
GERAL
Local
Lambari/MG
CNPJ do órgão
19069699000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19069699000174-1-000016/2026

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: Contratação de empresa especializada em assessoria técnica jurídica, de notória especialização, para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, com a finalidade de prestar apoio técnico e jurídico complementar ao Assessor Jurídico em Comissão da Câmara Municipal, especialmente no que se refere à atualização normativa e ao aperfeiçoamento do ordenamento legislativo municipal.

Unidade Única · Dom Viçoso/MGR$ 50 mil