Dispensa
Contratação, por meio de Contratos de Programa firmados com o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, para a execução integrada e continuada de serviços públicos essenciais, consistentes na execução do Programa Curral Regional, nos termos do Contrato de Programa nº 02/2024, compreendendo as atividades de captura, apreensão, transporte, guarda, manejo e atendimento veterinário de animais de médio e grande porte; do Programa de Vigilância Patrimonial Armada do Curral Regional, igualmente vinculado ao Contrato de Programa nº 02/2024, destinado à proteção das instalações, bens públicos, equipamentos, insumos e animais sob custódia; e do Programa do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos do Contrato de Programa nº 01/2025, abrangendo as atividades de inspeção, fiscalização, orientação técnica e certificação sanitária de produtos de origem animal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
- Local
- Conselheiro Lafaiete/MG
- CNPJ do órgão
- 19718360000151
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 19718360000151-1-000091/2026