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Licitações
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Inexigibilidade

Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento de Residência Terapêutica, vinculada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município, com a finalidade de acolher e garantir moradia assistida a pessoas com transtornos mentais e/ou egressas de internações psiquiátricas de longa permanência, promovendo reinserção social, autonomia e cuidado em saúde mental em ambiente comunitário, conforme diretrizes da política de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

Órgão
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Local
Conselheiro Lafaiete/MG
CNPJ do órgão
19718360000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19718360000151-1-000105/2026

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