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Dispensa

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em Engenharia de Segurança do Trabalho para elaboração, revisão e atualização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), bem como preenchimento e transmissão dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no e-Social, visando atender às necessidades do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, em conformidade com a legislação trabalhista, previdenciária e normas regulamentadoras vigentes.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA
Unidade compradora
CIMVALPI
Local
Ponte Nova/MG
CNPJ do órgão
19738706000183
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19738706000183-1-000022/2026

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[LICITANET] - Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, visando a Elaboração dos Programas: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Saúde – PGRSS; Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade - LTIP , Elaborar e prestar assistência técnica ao desenvolvimento da Análise Ergonômica do Trabalho – AET; Prestar Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; Realizar a gestão do SST – Saúde e Segurança do Trabalho (Implantação, cadastro, envio mensal e acompanhamento do sistema de segurança e medicina do trabalho, com Responsabilidade Técnica associada, nos padrões do e-social para gerar os eventos: S- 2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho; S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador; S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco), exigidos pelas Legislações Trabalhistas e Previdenciárias, no âmbito da Policlínica Regional de Saúde da Bacia do Rio Corrente, pelo prazo de 12 (doze) meses.

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