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Licitações
Ver contratações de Caeté
Inexigibilidade

Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica para atuacao complementar e eventual em demandas de maior complexidade juridica incluindo emissoes de pareceres estrategias processuais e suporte tecnico em materias excepcionais de interesse da autarquia.

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
SAAE DE CAETÉ
Local
Caeté/MG
CNPJ do órgão
19893791000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19893791000154-1-000005/2026

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Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, de forma continuada, consistente na assessoria e consultoria jurídica em demandas de alta complexidade para atender as demandas da Advocacia Pública do Município e do Gabinete, incluindo o acompanhamento e peticionamento em processos judiciais e tramitação em segunda instância e nos Tribunais superiores, bem como em processos administrativos instaurados por Tribunais de contas e Ministério Público, além da emissão de pareceresVer processo

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Inexigibilidade30/01/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL · Barros Cassal/RSR$ 39 mil