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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de assessoria e consultoria na área tributária, buscando a isenção da cota patronal do INSS do Consórcio, suporte jurídico nos pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e reconhecimento da imunidade tributária do CISMETRO Holambra, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO
Unidade compradora
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE
Local
Holambra/SP
CNPJ do órgão
19947645000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19947645000164-1-000042/2026

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[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E DA PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI, A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IPM, A VERIFICAÇÃO DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF E DEMAIS ELEMENTOS QUE INFLUENCIAM A DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS RECEITAS.

DIRETORIA GERAL SECRETARIA MUN DE FINANCAS, T · Coromandel/MGR$ 1,2 mi