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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de assessoria e consultoria na área tributária, buscando a isenção da cota patronal do INSS do Consórcio, suporte jurídico nos pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e reconhecimento da imunidade tributária do CISMETRO Holambra, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO
Unidade compradora
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE
Local
Holambra/SP
CNPJ do órgão
19947645000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19947645000164-1-000042/2026

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Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica junto ao ministério da economia, incluindo a atuação em recursos administrativos e judiciais perante os órgãos da Receita Federal do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte/MA, consubstanciado nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c” e “e” do mesmo diploma.

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · Capinzal do Norte/MAR$ 204 mil
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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na propositura, assunção e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, abrangendo, ainda, a recuperação dos valores indevidamente repassados à União Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse título em razão de vedação anteriormente imposta, bem como a atuação quanto ao rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, quando cabível, incluindo, para tanto, a assunção, o patrocínio e o acompanhamento integral da ação judicial nº 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, até a efetiva satisfação dos créditos em favor do Município de Itaíba/PE.

Secretaria Municipal de Finanças · Itaíba/PER$ 20
Inexigibilidade11/02/2026

Contratação, por inexigibilidade de licitação, de sociedade de advogados especializada em assessoria jurídica tributária, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a avaliação, revisão, orientação, atualização, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, bem como o patrocínio e defesa de causas administrativas e judiciais de interesse do Município de Cachoeirinha/RS, conforme escopo integralmente definido no contrato e na proposta técnica anexos, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · Cachoeirinha/RSR$ 0