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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de defesa dos interesses do CONISCA em execução fiscal de nº 0003952-96.2011.8.26.0035, movido pela União Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CIRCUITO DAS AGUAS ( CONISCA )
Unidade compradora: CONS.INTERM. SAÚDE CIRC. ÁGUAS - CONISCA
Local: Lindóia/SP
CNPJ do órgão: 06138766000113
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 06138766000113-1-000012/2026

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Inexigibilidade23/06/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de assessoria e consultoria na área tributária, buscando a isenção da cota patronal do INSS do Consórcio, suporte jurídico nos pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e reconhecimento da imunidade tributária do CISMETRO Holambra, pelo prazo de 12 (doze) meses.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE · Holambra/SPR$ 90 mil

Inexigibilidade18/05/2026

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na propositura, assunção e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, abrangendo, ainda, a recuperação dos valores indevidamente repassados à União Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse título em razão de vedação anteriormente imposta, bem como a atuação quanto ao rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, quando cabível, incluindo, para tanto, a assunção, o patrocínio e o acompanhamento integral da ação judicial nº 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, até a efetiva satisfação dos créditos em favor do Município de Itaíba/PE.

Secretaria Municipal de Finanças · Itaíba/PER$ 20

Inexigibilidade23/02/2026

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de consultoria tributária especializada, no período de janeiro a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.

MUNICIPIO DE PARNAIBA · Parnaíba/PIR$ 0

Inexigibilidade20/02/2026

contratação de escritório de advocacia especializado em consultoria e assessoria jurídica, detentor de notória especialização em direito público e tributário, para a prestação de serviços técnico-jurídicos integrados compreendendo dois eixos de atuação, Eixo IRRF, Eixo SUS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA · Ituiutaba/MGR$ 7,8 mi

Inexigibilidade09/01/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica continuada, abrangendo a atuação consultiva e preventiva em matérias de direito administrativo, licitações e contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, consórcios públicos, convênios e instrumentos congêneres, parcerias com organizações da sociedade civil, controle interno e externo, bem como apoio jurídico institucional às atividades regulares deste Consórcio.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS CIMMG · Mateus Leme/MGR$ 1,3 mi