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Inexigibilidade

Contratação de empresa para fins de consultoria técnica para Prestação de Serviços Técnicos de Coordenação e Consultoria para Atendimento à Deliberação Normativa do CONEP 01/2021 do IEPHA - Exercício 2028 (ano 2026 entregue em 30 de dezembro de 2027) para Obtenção do ICMS Patrimônio Cultural., conforme especificações constantes neste Termo de Referência, visando atender a demanda da Secretaria Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão: MUNICIPIO DE ELOI MENDES
Unidade compradora: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Local: Elói Mendes/MG
CNPJ do órgão: 20347225000126
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 20347225000126-1-000096/2026

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