Inexigibilidade
Pagamento de dois Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) devidos ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tais taxas se referem à solicitação protocolada junto ao órgão em questão, requerendo alteração documental das portarias de outorgas relacionadas à CGH Luiz Dias, passando os atuais direitos e licenciamentos de uso das águas da CGH à titularidade da UNIFEI.
- Órgão
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA
- Unidade compradora
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA/MG
- Local
- Itajubá/MG
- CNPJ do órgão
- 21040001000130
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 21040001000130-1-000083/2026