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Inexigibilidade

Pagamento de dois Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) devidos ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tais taxas se referem à solicitação protocolada junto ao órgão em questão, requerendo alteração documental das portarias de outorgas relacionadas à CGH Luiz Dias, passando os atuais direitos e licenciamentos de uso das águas da CGH à titularidade da UNIFEI.

Órgão
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA
Unidade compradora
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA/MG
Local
Itajubá/MG
CNPJ do órgão
21040001000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21040001000130-1-000083/2026