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Inexigibilidade

Pagamento de dois Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) devidos ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tais taxas se referem à solicitação protocolada junto ao órgão em questão, requerendo alteração documental das portarias de outorgas relacionadas à CGH Luiz Dias, passando os atuais direitos e licenciamentos de uso das águas da CGH à titularidade da UNIFEI.

Órgão
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA
Unidade compradora
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA/MG
Local
Itajubá/MG
CNPJ do órgão
21040001000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21040001000130-1-000083/2026

Compras parecidas

Credenciamento22/05/2026encerrado

Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tarifa de água e esgoto, taxas de serviços, guias de parcelamento e demais receitas públicas, em dívida ativa ou não, devidas ao Departamento de Esgoto e Água de Guaíra - DEAGUA, através de documentos de arrecadação, emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN (guias não compensáveis, modelo 4) e débito automático, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados.

DEPARTAMENTO DE ESGOTO E AGUA DE GUAIRA · Guaíra/SPR$ 392 mil