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Inexigibilidade

Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Lei Estadual 13.1999/1999; Decreto 48.160/2021 DN CERH 68/2021; Portaria Igam 79/2021 Metodologia e preços em:https://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/cobrança-pelo-uso-dos-recursos-hidricos GD2 - Vertentes do Rio Grande Outorga- Ponto: 1800875/2023-- DAURH: - Parcela: 1/1

Órgão
COMANDO DO EXERCITO
Unidade compradora
ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS
Local
Três Corações/MG
CNPJ do órgão
00394452000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394452000103-1-014798/2026

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Contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de serviços especializados de coleta e análise laboratorial de água de poços profundos, captações superficiais, ETA e sistemas de distribuição, em atendimento à Portaria GMMS n 8882021 e às Resoluções CONAMA n 3572005, n 3962008 e n 4302011 e de esgoto sanitário bruto e tratado e corpo hídrico receptor, em atendimento à Deliberação Normativa Conjunta COPAMCERHMG n 082022 e às condicionantes ambientais de cada município participante.

CISAB -SUL · Boa Esperança/MGR$ 460 mil