Dispensa26/05/2026CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "XIV CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO"Ver processo →GECOMP · Belo Horizonte/MGR$ 8 mil
Dispensa20/03/2026CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "SEMINÁRIO: ASSESSORIA/PROCURADORIA JURÍDICA E A ATUAÇÃO NA LEI Nº 14.133/2021"Ver processo →GECOMP · Belo Horizonte/MGR$ 13 mil
Dispensa27/02/2026CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "I CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS DA ÁREA SOCIOJURÍDICA"Ver processo →GECOMP · Belo Horizonte/MGR$ 21 mil
Inexigibilidade11/09/2026Pagamento de inscrições para Procuradores do Estado visando a participação no treinamento: "3º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador".Ver processo →ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE · São Paulo/SPR$ 10 mil
Dispensa20/03/2026CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL"Ver processo →GECOMP · Belo Horizonte/MGR$ 4 mil