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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni

Órgão
BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Bela Vista de Minas/MG
CNPJ do órgão
21172051000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21172051000170-1-000015/2026

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