Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo as áreas de técnicas legislativas, direito constitucional, administrativo, financeiro, orçamentário e legislativo, com foco na qualificação da produção normativa, suporte à governança do Poder Legislativo.