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Dispensa

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços juridicos tecnicos especializados, de natureza continua, destinados a fornecer suporte, orientação e consultoria tecnica às Comissões Permantes e Temporarias, bem como aos diversos Setores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Casa Grande, abrangendo analise, interpretação e aplicação da legislação pertinente às atividades legislativas,administrativas e de controle interno, incluindo a emissão de pareces juridicos, o assessoramento em procedimentos legislativos, acompanhamento de demandas junto aos orgãos de controle externo e ao Poder Judiciario, e demais atividades correlatas e compativeis com o objeto.

Órgão
CASA GRANDE CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE CASA GRANDE
Local
Casa Grande/MG
CNPJ do órgão
23962848000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23962848000105-1-000001/2026

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