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Inexigibilidade

Locação de um imóvel, por um período de 39 (trinta e nove) meses, situado na Rua Maria Silvéria, nº 36, loja 01, Centro, nesta cidade, destinado à ampliação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, onde são ofertados serviços de atendimento ao cidadão, tais como PROCON, Ouvidoria, PAPRE, emissão de documentos de identidade e Procuradoria da Mulher.

Órgão
OURO BRANCO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
OURO BRANCO CAMARA MUNICIPAL
Local
Ouro Branco/MG
CNPJ do órgão
23964950000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23964950000131-1-000010/2026

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Inexigibilidade30/04/2026

Locação de 01 (um) imóvel para funcionamento da sede do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM, matrícula sob nº 18.772 do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, localizado na Avenida Pátria, nº 761, sala 401, nesta cidade, a fim de atender interesse público, a contar de 01 de maio de 2026. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14133/2021.

Fundo Municipal da Assistência Social · Carazinho/RSR$ 13 mil