A aquisição de vale-transporte pela Instituição tem como finalidade garantir o cumprimento da legislação trabalhista vigente, em especial o disposto na Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021, que institui o benefício do vale-transporte aos servidores e empregados públicos.