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Inexigibilidade

Contratação de escritório de Advocacia especializado para prestar assessoria à Câmara de Vereadores de Itaíba/PE, para auxiliar o Poder Legislativo Municipal no trabalho de sua competência exclusiva de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.

Órgão
ITAIBA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Itaíba
Local
Itaíba/PE
CNPJ do órgão
24300246000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24300246000147-1-000002/2026

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Inexigibilidade22/01/2026

Contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Ipiaú/BA, com atuação continuada e personalizada, abrangendo o assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos setores administrativos do Poder Legislativo, com vistas a assegurar a regularidade jurídica, a eficiência administrativa e a conformidade dos atos legislativos e administrativos.

Câmara Municipal de Ipiaú · Ipiaú/BAR$ 168 mil