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Dispensa

Contratação de escritório de advocacia especializado em previdência complementar, para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev.

Órgão
FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS-PREV
Unidade compradora
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
24846794000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24846794000177-1-000006/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade19/06/2026

A presente demanda visa à contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria atuarial aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carazinho/RS, compreendendo a elaboração de Estudo Técnico Atuarial de Viabilidade de Segregação de Massas e o assessoramento técnico no processo de aprovação da segregação de massas perante a Secretaria de Previdência - SPREV. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços, a notória especialização da empresa contratada e a inviabilidade de competição demonstrada nos autos do processo administrativo.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 113 mil