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Inexigibilidade

Prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário, voltados à Gestão de Passivos e Ativos perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem como ao Assessoramento Estratégico para a transição institucional à Reforma Tributária (EC 132/2023), compreendendo atuação administrativa e consultiva jurídica para o Município de Cezarina. O foco deste objeto é a relação do Município como contribuinte/credor da União e sua adaptação institucional ao novo modelo federativo.

Órgão
MUNICIPIO DE CEZARINA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA
Local
Cezarina/GO
CNPJ do órgão
25043530000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25043530000148-1-000043/2026

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