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Pregão - Eletrônicoencerrado

Contratação de instituição financeira, pública ou privada, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em caráter de exclusividade, para a prestação de serviços contínuos e integrados de acolhimento, custódia, administração e identificação da origem do crédito (depositante) das receitas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
25053190000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25053190000136-1-000165/2026

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Contratação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em caráter de exclusividade quanto ao processamento/centralização, para a prestação de serviços contínuos e integrados de centralização, processamento e pagamento dos créditos relativos à folha salarial e demais verbas de natureza remuneratória/indenizatória devidas a magistrados e servidores (ativos, inativos, cedidos e disponibilizados), bem como pensionistas civis do TJ/TO.

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Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).

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