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Inexigibilidade

ontratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em recuperação tributária, com ênfase no levantamento, apuração e recuperação da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), visando elevar os índices de arrecadação e as receitas dos recursos para o município de Palmeiras do Tocantins/TO.

Órgão
MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS
Unidade compradora
PREFEITURA MUN DE PALMEIRAS DO TOCANTINS
Local
Palmeiras do Tocantins/TO
CNPJ do órgão
25064056000130
Situação
Suspensa
Identificador PNCP
25064056000130-1-000053/2026

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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em recuperação tributária, com ênfase no levantamento, identificação, apuração e recuperação de créditos decorrentes da (CFURH) e de taxas correlatas, com vistas à ampliação da arrecadação municipal e ao incremento das receitas públicas, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração do Município de Sacramento/MG, contribuindo para o fortalecimento da gestão fiscal, a otimização das receitas próprias e a correta identificação de valores eventualmente devidos ao ente municipal.

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