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Inexigibilidade

Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em padrão FEBRABAN.

Órgão
MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO
Local
Bernardo Sayão/TO
CNPJ do órgão
25086596000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25086596000115-1-000039/2026

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Credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que não transita pela compensação bancária, conforme o padrão FEBRABAN, a ser realizado por intermédio de suas agências ou correspondentes, com prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados.

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