contratação de instituição sem fins lucrativos especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, realização e divulgação de concurso público para o provimento de 15 (quinze) vagas em 7 (sete) cargos de níveis médio e superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Três Corações/MG, è fundamental para o provimento de cargos essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal de Três Corações, em estrita observância ao princípio constitucional do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, A medida visa garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.A necessidade decorre da existência de 15 cargos vagos em áreas estratégicas da administração, cuja recomposição é imprescindível para o adequado funcionamento da instituição. Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 003/2026,