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Inexigibilidade

Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Tocantins/TO, visando assegurar o adequado desempenho das atividades institucionais do órgão, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000933-02.2026.8.27.2728, promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS
Unidade compradora
PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS
Local
São Félix do Tocantins/TO
CNPJ do órgão
26753145000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26753145000157-1-000012/2026

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Locação de imóvel urbano, em condições de uso imediato, para instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo de defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da legislação municipal específica. O imóvel deverá atender aos requisitos mínimos de infraestrutura, acessibilidade, segurança e sigilo, conforme especificações deste ETP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC · Meleiro/SCR$ 16 mil